RFB - Regras para atendimento presencial - Portaria RFB nº 4.261/2020

Em 31 de agosto de 2020, foi publicada a Portaria nº 4.261, para disciplinar o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da RFB da forma que, resumidamente, segue.

Referida Portaria dispõe dos horários e formas de funcionamento das unidades da RFB e aponta que o atendimento presencial fica restrito à prestação dos seguintes serviços:

  1. atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;
  2. emissão de cópia de documentos relativos à DIRPF e aos rendimentos informados em Dirf;
  3. recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;
  4. parcelamentos não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet;
  5. emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet; e
  6. consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e MEI.

Esta Portaria revoga, entre outras, as Portarias que suspenderam os prazos processuais e procedimentos administrativos em decorrência do Covid-19.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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