RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos - Prorrogação de prazo - Portaria RFB nº 4.105/2020

Em 31 de julho de 2020, foi publicada a Portaria RFB nº 4.105 alterando a Portaria RFB nº 543/2020 para, resumidamente, dispor que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB ficará restrito, até 31.08.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos serviços especificados, bem como suspende os prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB até essa mesma data.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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