RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos - Prorrogação - Portaria RFB nº 936/2020

Foi Publicada no DOU-Extra de 29 de maio de 2020 a Portaria RFB nº 936 alterando a Portaria RFB nº 543, para dispor que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB ficará restrito, até 30.06.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos serviços especificados, e, também, suspender os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB até essa mesma data.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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