RFB - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - IN RFB nº 1.862/2018

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.862 dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB nos moldes que seguem, resumidamente:

Segundo a IN, considera-se que a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

Sendo assim, o Auditor-Fiscal da RFB que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício conforme procedimento especificado nessa IN.

Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação.

Dispõe, também, essa IN que na hipótese de não homologação da compensação realizada mediante entrega de DComp, a imputação de responsabilidade tributária será realizada no respectivo despacho decisório, sem prejuízo da imputação no lançamento de ofício da multa isolada cabível.

Já na hipótese em que a compensação for considerada não declarada, a imputação de responsabilidade tributária será realizada, também sem prejuízo do lançamento da multa isolada cabível:

i) por meio de Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária na declaração do sujeito passivo que confessa o débito constante da DComp considerada não declarada; ou

ii) por meio de lançamento de ofício do crédito tributário referente ao débito constante da Dcomp considerada não declarada, na hipótese de o sujeito passivo não o ter confessado em outra declaração.

Outro ponto a destacar dessa IN é que nos casos em que o crédito tributário definitivamente constituído não seja extinto, o Auditor-Fiscal da RFB que identificar hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos previamente ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária mediante Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, nos moldes especificados. Sendo facultado ao sujeito passivo apresentar recurso em face dessa decisão.

Na hipótese de pagamento integral do crédito, as impugnações, as manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais autuados perdem seu objeto. E em caso de adesão a parcelamento, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados.

A compensação declarada por um dos sujeitos passivos, extingue o crédito tributário lançado sob condição resolutória de sua ulterior homologação, com efeito aos demais sujeitos passivos, e impede a apreciação de impugnação, de manifestação de inconformidade ou de recurso apresentado pelos demais sujeitos passivos.

Por fim, a IN dispõe que o crédito tributário será encaminhado à PGFN, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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