RJ - Medidas emergenciais - COVID-19 - Decreto Municipal nº 47.264/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicado no DOM-RJ o Decreto Municipal nº 47.264, que dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), em face do COVID-19, na forma que, resumidamente, segue:

Segundo o ato, ficam suspensos os prazos e serviços previstos na legislação tributária para:

(i) apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências;

(ii) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas;

(iii) concessão de desbloqueio da senha Web para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca);

(iv) abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais;

(v) baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades do cadastro de atividades econômicas;

(vi) parcelamento de ISS devidos por profissionais autônomos;

Ficam prorrogados:

(i) os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas, válidas na data de publicação desse Decreto Municipal;

(ii) por 60 dias, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/1992, vencidas até 60 dias antes da data de publicação desse Decreto Municipal;

Serão efetuados exclusivamente através de correio eletrônico, encaminhado a endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, os seguintes procedimentos:

(a) o atendimento do plantão fiscal para esclarecimento de dúvidas de sujeito passivo sobre obrigação tributária;

(b) os pedidos de apropriação de pagamentos;

(c) os pedidos de revisão de valor venal em procedimento não litigioso de que especifica;

(d) outros pedidos e requerimentos a serem definidos por Resolução do Secretário da SMF.

Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17.03.2020.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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