RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Créditos não tributários - Regulamentação - Decreto Municipal nº 46.593/2019

Em 8 de outubro de 2019, foi publicado no DOM do Rio de Janeiro o Decreto Municipal nº 46.593 para regulamentar, conforme autorizado pela Lei nº 6.640/2019, que dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro (Concilia Rio 2019), a realização de acordos de conciliação no âmbito da retomada desse programa, aplicáveis a créditos não tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, e sejam, entre outros, relativos a termos de cessão de uso, de permissão de uso, de concessão de uso ou da imposição de remuneração provisória nos moldes especificados.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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