RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Descontos para pagamento de créditos tributários e não tributários - Regulamentação - Decreto Municipal nº 46.564/2019

Em 02 de outubro de 2019, foi publicado no DOM do Rio de Janeiro o Decreto Municipal nº 46.564 para regulamentar, nos estritos casos mencionados, a Lei Municipal nº 6.640/2019 que autorizou a retomada do Programa Concilia Rio 2019, instituído pela Lei nº 5.854/2015, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Referido Decreto regulamenta os créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, refiram-se a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018 e sejam relativos, entre outros, a: ISS, salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional; IPTU; ITBI, sendo, para esse, considerado como gerador, a data em que caracterizada a obrigação de pagar o tributo na forma da legislação municipal.

Segundo o Decreto o retorno desse Programa, no que tange aos créditos supra referidos, terá a duração de 90 dias a contar da data de sua publicação, após o que se encerrará para todos os efeitos, sem prejuízo.

Os créditos em tela poderão ser pagos, à vista ou parceladamente, com os benefícios abaixo mencionados, desde que o devedor apresente pedido de adesão no prazo supracitado e efetue os pagamentos na forma e nos prazos previstos nesse Decreto.

Os benefícios dos créditos mencionados nesse ato serão:

Formas de pagamento % de redução dos encargos moratórios e multas de ofício

Pagamento à vista

80%

Em até 12 vezes

60%

Entre 13 e 24 vezes 40%
Entre 25 e 48 vezes 25%

Em relação ao ISS, os benefícios supramencionados aplicam-se aos créditos objeto de: auto de Infração ou Nota de Lançamento; confissão de dívida de créditos de ISS próprio ainda não lançados; parcelamento suspenso de créditos, cujo saldo remanescente ainda não esteja inscrito em dívida ativa.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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