RJ - Programa Concilia Rio 2019 - Descontos para pagamento de créditos tributários e não tributários - Lei nº 6.640/2019 e Decreto Estadual nº 46.507/2019

Em 19 de setembro de 2019, foi publicada no DOM do Rio de Janeiro a Lei nº 6.640 para retomar o Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com esse Município (Concilia Rio 2019), instituído pela Lei nº 5.854/2015 e, também, nessa mesma data foi publicado o Decreto Municipal/RJ nº 46.507, regulamentando referida Lei nos moldes que, resumidamente, segue:

A retomada desse programa abrangerá os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018 e terá duração de 90 dias a contar da data de publicação de sua regulamentação, ficando vedada a cumulação com outros benefícios concedidos por outras leis municipais.

Caberá a redução de valores de dívidas em questão, que sejam objeto de conciliação, nas seguintes hipóteses e percentuais:

(i) no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício, ressalvada hipótese específica que disciplina a Lei;
(ii) no caso de parcelamento em até 12 vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 60% dos encargos moratórios e multas de ofício;
(iii) no caso de parcelamento entre 13 e 24 vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício;
(iv) no caso de parcelamento entre 25 e 48 vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25% dos encargos moratórios e multas de ofício.

Essa Lei revoga o Anexo da Lei que instituiu o Programa ora retomado e entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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