RJ - Regularização e suspensão de procedimentos administrativos - Lei Estadual nº 9.160/2020

Em 29 de dezembro de 2020, foi publicada no DOE/RJ a Lei Estadual nº 9.160 para, resumidamente, conceder aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre 13.03.2020 a 29.12.2020, prazo de até 90 dias para a regularização, sem a incidência de qualquer penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto Estadual nº 46.966/2020, do Estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.

Referido ato também suspende, a partir de 13.03.2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.

Os contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 dias a contar da publicação desta Lei Estadual, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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