“Rota 2030” - Fiscalização e credenciamento de firmas de auditoria - Procedimentos - Portaria SEPEC nº 13.873/2019

Em 17 de dezembro de 2019, foi publicada a Portaria da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 13.873, dispondo sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos artigos 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto Federal nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos dispondo, em síntese, o seguinte:
 
De acordo com essa Portaria, serão fiscalizados:
(i) os fabricantes e importadores de veículos novos que tenham registrado os compromissos de que trata o Decreto Federal nº 9.557/2018;
(ii) as empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, na forma do referido Decreto; e
(iii) as empresas habilitadas ao Regime de Autopeças Não Produzidas, nos termos do mesmo Decreto.
 
As atividades de fiscalização previstas nessa Portaria serão exercidas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia nos moldes estabelecidos.

A fiscalização do cumprimento das obrigações para as empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística será realizada mediante as seguintes atividades:

i) verificação dos relatórios anuais de acompanhamento especificados;
ii) análise dos relatórios anuais de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento especificados;
iii) realização de visitas técnicas anuais, por amostragem, para verificação preliminar do regular cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas; e
iv) análise de relatório de procedimentos previamente acordados, realizados por firmas de auditoria independente para verificação:
a) do atendimento aos percentuais definidos no Anexo XI do Decreto Federal nº 9.557/2018;
b) da efetiva realização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento;
c) da efetiva realização dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, nos valores informados nos relatórios anuais;
d) da realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica, nos termos acordados na habilitação; e
e) da apuração e utilização do benefício tributário, em conformidade com o disposto no art. 19 do Decreto Federa nº 9.557/2018.

As empresas habilitadas franquearão aos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação o acesso a seus estabelecimentos e respectivas dependências, para a realização da análise necessária à verificação da regular observância dos compromissos assumidos no âmbito do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

Nesse sentido, as empresas habilitadas darão acesso, aos técnicos responsáveis pela análise, a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, relacionados aos compromissos assumidos pela empresa habilitada, de acordo com o estabelecido nos atos regulamentares, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

Já a fiscalização do cumprimento das obrigações para as empresas habilitadas para usufruto do Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas se dará mediante a análise de relatórios de procedimentos previamente acordados, realizados por firmas de auditoria independente para verificação especificada.
 
Esta Portaria, que ainda aborda outros temas relativos à fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para a comercialização e a importação de veículos novos e sobre as sanções administrativas aplicáveis nos casos de descumprimento destes, além de dispor sobre os requisitos para credenciamento de firmas de auditoria independente, entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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