“Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Conversão da MP nº 843/2018 - Lei nº 13.755/2018

Em 11 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.755, em conversão a Medida Provisória nº 843/2018, que estabeleceu requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, instituiu o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispôs sobre o regime tributário de autopeças não produzidas, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I) Comercialização e importação de veículos novos

Requisitos obrigatórios

O poder executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, relativos a rotulagem veicular, eficiência energética veicular e desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, observadas as demais disposições especificadas nesta lei.

 IPI - Redução de alíquotas (Vigência 2022)

Dispõe a lei que o poder executivo federal poderá reduzir as alíquotas do IPI para os veículos supracitados em:

i) até 2 pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e

ii) até 1 ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, observadas as demais particularidades da norma.

O somatório das reduções das alíquotas supramencionadas fica limitado a 2 pontos percentuais.

Sanções administrativas

A comercialização ou a importação de veículos no país sem o ato de registro dos compromissos mencionados nessa lei, bem como o não cumprimento da meta de eficiência energética, também tratada nessa norma, entre outras, acarretará ao fabricante ou ao importador sanções administrativas que especifica.

II) Programa “Rota 2030”

Objetivos, diretrizes e ações do programa (Vigência 01.08.2018)

Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças.

Esse programa terá, entre outras, as seguintes diretrizes:

i) aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país;

ii) estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

iii) incrementar a produtividade das indústrias para a mobilidade e logística.

Modalidades e requisitos para a habilitação (Vigência 01.08.2018)

Poderão habilitar-se ao Programa “Rota 2030” as empresas que:

i) produzam, no país, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do poder executivo federal; ou

ii) tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no país, de novos produtos ou novos modelos de produtos supracitados já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do poder executivo federal.

Importante mencionar que as empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para mobilidade e logística supracitadas deverão ser tributadas pelo regime de lucro real e possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

Poderão ainda habilitar-se ao Programa “Rota 2030”, nos termos do item “ii” supra, observadas as disposições especificadas nesta lei, e conforme regulamento do poder executivo federal, as empresas que:

i) tenham em execução, na data de publicação da MP nº 843/2018, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais;

ii) tenham projeto de investimento relativos ao INOVAR-AUTO (Lei nº 12.715/2012), com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 por veículo;

iii) tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves, com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00; ou

iv) tenham projeto de investimento relativo à instalação, no país, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão.

Cabe mencionar que poderá habilitar-se ao programa a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais.

Os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do poder executivo federal, em parceria com empresas especificadas.

Dos incentivos do Programa (Vigência 01.08.2018)

A pessoa jurídica habilitada no Programa “Rota 2030” poderá deduzir dos IRPJ/CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e do adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em pesquisa e desenvolvimento, conforme especificada na referida lei. 

Vale ressaltar que a dedução supracitada não poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devidos com base: (i) no lucro real e no resultado ajustado trimestral; (ii) no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou (iii) na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

Dispõe ainda a lei que o valor deduzido do IRPJ/CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada supracitada não será considerado IRPJ/CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e poderá ser considerado na dedução dos referidos tributos devidos no ajuste anual, observado o limite supra especificados.

A parcela apurada excedente ao limite de dedução somente poderá ser deduzida do IRPJ/CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% do valor dos tributos.

Cabe salientar que, na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, na forma especificada nesta lei, sem prejuízo da dedução dos tributos supracitados, a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ/CSLL correspondente à aplicação da alíquota e do adicional dos referidos tributos sobre até 15% incidentes sobre esses dispêndios, limitados a 45% desses dispêndios.

Vale ressaltar que as deduções ora tratadas somente poderão ser efetuadas a partir de 01.01.2019 para as empresas habilitadas até essa data e, a partir da habilitação para as empresas habilitadas após essa data.

O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL.

III) Regime de autopeças não produzidas (Vigência 01.01.2019)

Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos, sendo-lhes concedida isenção do Imposto de Importação (II) quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

O beneficiário do regime tributário, especificado nesta lei, poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

A isenção do II fica condicionada ainda à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no país, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do poder executivo federal.

IV) IPI - Incetivos fiscais e isenções - Alterações

Referida norma alterou a Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos e peças que especifica, para possibilitar o crédito presumido de IPI em relação às vendas ocorridas entre 01.01.2021 e 31.12.2015 que menciona.

Esta lei alterou, também, o Decreto-Lei nº 288/1967, que dispõe sobre a Zona Franca de Manaus, estendendo a isenção do IPI aos quadricilos, triciclos e às suas respectivas partes e peças.

O poder executivo federal regulamentará esta lei no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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