Setor automotivo - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - MP nº 843/2018

Em 6 de julho de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843 estabelecendo requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I) Comercialização e importação de veículos novos

· Requisitos obrigatórios

O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, relativos a rotulagem veicular, eficiência energética veicular e desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, observadas as demais disposições especificadas nessa MP. 

· IPI - Redução de alíquotas (Vigência 2022) 

Dispõe a MP que o Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do IPI para os veículos supracitados em:

i) até 2 pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e

ii) até 1 ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. Nesse caso, a redução de alíquota poderá ser concedida somente ao veículo cuja alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do item “i” em, no mínimo um ponto percentual. 

O somatório das reduções das alíquotas supramencionadas fica limitado a 2 pontos percentuais.

· Sanções administrativas

A comercialização ou a importação de veículos no país sem a observância dos dispositivos dessa norma, bem como o não cumprimento da meta de eficiência energética, também tratada nessa norma, entre outras, acarretará ao fabricante ou ao importador sanções administrativas especificadas na MP. 

II) Programa Rota 2030

·  Objetivos, diretrizes e ações do programa (Vigência 01.08.2018)

Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças. Esse programa terá, entre outras, as seguintes diretrizes:

i) aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;

ii) estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;

iii) automatizar o processo de manufatura e o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística e integrar a indústria automotiva brasileira às cadeias globais de valor.

· Modalidades e Requisitos para a Habilitação (Vigência 01.08.2018)

Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:

i) produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, ou as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal, ou que não produzam, mas comercializem, no País, os referidos produtos; ou

ii) tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos supracitados já existentes, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

Importante mencionar que as empresas de autopeças ou sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para mobilidade e logística supracitadas deverão ser tributadas pelo regime de lucro real e possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

Poderão ainda habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, nos termos do item “ii” supra, observadas as disposições especificadas na MP, e conforme regulamento do Poder Executivo Federal, as empresas que: 

i) tenham em execução, na data de publicação dessa MP, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais;

ii) tenham projeto de investimento relativos ao INOVAR-AUTO (Lei nº 12.715/2012), com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 por veículo;

iii) tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves, com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00; ou

iv) tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão.

Cabe mencionar que poderá habilitar-se ao programa a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais.

Os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão ser realizados sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com empresas especificadas.

· Dos incentivos do Programa (Vigência 01.08.2018)

A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir dos IRPJ/CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em pesquisa e desenvolvimento, conforme especificada na referida MP.  

Vale ressaltar que a dedução supracitada não poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devidos com base: (i) no lucro real e no resultado ajustado trimestral; (ii) no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou (iii) na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

Dispõe ainda a MP que o valor deduzido do IRPJ/CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada supracitada não será considerado IRPJ/CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e poderá ser considerado na dedução dos referidos tributos devidos no ajuste anual, observado o limite especificados supra.

A parcela apurada excedente ao limite de dedução somente poderá ser deduzida do IRPJ/CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% do valor dos tributos.

Cabe salientar que, na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, na forma especificada pela MP, sem prejuízo da dedução dos já mencionados tributos (IRPJ/CSLL), a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ/CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional dos referidos tributos sobre até 15% incidente sobre esses dispêndios, limitados a 45% desses dispêndios.

Vale ressaltar que as deduções ora tratadas somente poderão ser efetuadas a partir de 01.01.2019 para as empresas habilitadas até essa data e, a partir da habilitação para as empresas habilitadas após essa data. 

O valor da contrapartida do benefício fiscal previsto, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. 

III) Regime de autopeças não produzidas (Vigência 01.01.2019)

Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos, sendo-lhes concedida isenção de Imposto de Importação (II) quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

O beneficiário do regime tributário, especificado na MP, poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

A isenção do II fica condicionada ainda à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no país, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

O Poder Executivo federal relacionará os bens objetos da isenção e regulamentará essa MP no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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