Setor automotivo - “Rota 2030” - Requisitos para a comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Regulamentação - Decreto Federal nº 9.557/2018

Em 9 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.557, regulamentando a MP nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - e dispõe sobre o regime tributário das autopeças não produzidas, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I - Comercialização e importação de veículos novos

Requisitos obrigatórios

A partir de 01.12.2018, a comercialização de veículos novos produzidos no País e a importação de veículos novos classificados nos códigos da Tipi especificados, ficarão condicionadas ao compromisso de o fabricante ou de o importador atender aos seguintes requisitos obrigatórios, dentre outros tratados:

i) adesão a programas de rotulagem veicular de eficiência energética e de segurança especificados;

ii) atingimento de níveis mínimos de eficiência energética em relação aos produtos comercializados no País nos moldes que especifica; e

iii) atingimento de níveis de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção em relação aos produtos comercializados no País nos moldes que especifica.

O cumprimento dos requisitos supracitados será comprovado junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços através de ato de registro de compromissos a ser emitido pelo Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial que vigerá por 5 anos, contados da data de sua emissão, e poderá, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação do interessado, observadas as demais disposições desse decreto.

Sanções administrativas

A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro de compromissos por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos tratados nesse decreto, entre outras sanções para o caso de descumprimento das metas especificadas.

Vale salientar que, na hipótese de veículos importados, a multa compensatória incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes nas operações de importação.

II - Programa Rota 2030

Objetivos, modalidades e requisitos para a habilitação

O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças, e vigerá de 01.12.2018 até 30.11.2023.

Observadas as demais disposições do referido decreto, poderão habilitar-se ao programa, entre outras, as empresas que:

i) produzam, no País: os veículos, classificados nos códigos da Tipi que relaciona ou as autopeças ou os sistemas estratégicos para a produção desses veículos;

ii) não produzam, mas comercializem, no País, os produtos supra referidos; ou

iii) tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes referidos no item “i” supra, ou de novas soluções estratégicas para mobilidade e logística.

A habilitação ao programa ficará condicionada à regularidade da empresa solicitante em relação aos tributos federais e ao compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos indicados nesse decreto, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos, ou em soluções estratégicas para mobilidade e logística, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Incentivos do Programa Rota 2030

A pessoa jurídica tributada pelo lucro real e habilitada ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do IRPJ/CSLL devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e do adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, classificáveis como despesas operacionais pela legislação e aplicados nas atividades de pesquisa e de desenvolvimento especificadas nesse decreto.

Vale ressaltar que, na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ/CSLL correspondente à aplicação da alíquota e do adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 15% incidente sobre esses dispêndios, limitados a 45% desses dispêndios.

O valor da contrapartida do benefício fiscal, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL.

III - Regime tributário de autopeças não produzidas

Ficam isentos do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) as partes, as peças, os componentes, os conjuntos e os subconjuntos, acabados e semiacabados, e os pneumáticos, novos, sem capacidade de produção nacional equivalente, relacionados nesse decreto, destinados à industrialização de produtos automotivos, importadas no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas.

O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Cabe salientar que os bens importados com a isenção ora tratados deverão ser integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos no prazo de 3 anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do II, observadas as demais disposições especificadas.

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, poderão, no âmbito de suas competências, tomar decisões e editar normas complementares à execução do disposto nesse decreto.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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