Setor de tecnologias da informação e comunicação - Benefícios às atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação - Nova política e alterações - Lei nº 13.969/2019

Em 27.12.2019 foi publicada a Lei nº 13.969, dispondo sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, alterando a Lei nº 11.484/2007 (Semicondutores - PADIS), a Lei nº 8.248/1991 (Lei da Informática e Automação), a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 8.387/1991 (ZFM), nos termos que, resumidamente, seguem:

As pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos termos da  Lei nº 8.248/199, farão jus, até 31.12.2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades, que será calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, multiplicado por:

i) na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene):

a) 3,24, até 31.12.2024, limitado a 12,97% da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração;

b) 3,07, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;

c) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;

ii) na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

a) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;

b) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;

c) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM;

iii) na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica não se localizar na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

a) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;

b) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;

c) 3,07, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM;

iv) nas demais hipóteses:

a) 2,73, até 31.12.2024, limitado a 10,92% da base de cálculo do PD&IM;

b) 2,56, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 10,24% da base de cálculo do PD&IM;

c) 2,39, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 9,56% da base de cálculo do PD&IM.

Essa Lei estipula que as hipóteses previstas nos itens acima não poderão ser utilizadas de forma cumulativa para um mesmo investimento.

Observado regulamento a ser editado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que definirá os termos e as condições para a geração e a utilização do crédito financeiro de que trata essa lei, as pessoas jurídicas beneficiárias da política especificada terão direito, alternativamente ao crédito financeiro supra referido,  a gerar crédito financeiro com base no valor de investimento  em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação e no cumprimento do processo produtivo básico, relativos ao ano-calendário anterior, calculado na forma do Anexo dessa Lei, sendo que:

(i) o valor deste crédito financeiro, para as pessoas jurídicas habilitadas localizadas nas regiões Sul e Sudeste, será calculado com os seguintes multiplicadores e não poderá ser superior aos seguintes percentuais da base de cálculo do PD&IM de que trata a Lei nº 8.248/1991, no respectivo período de apuração:

a) 1,73 e 10,92% até 31.12.2024;

b) 1,56 e 10,24%, entre 1º.01.2025 a 31.12.2026;

c) 1,39 e 9,56%, entre 1º.01.2027 a 31.12.2029.

(ii) o valor deste mesmo crédito financeiro, para as pessoas jurídicas habilitadas localizadas na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, será calculado com os seguintes multiplicadores e não poderá ser superior aos seguintes percentuais da base de cálculo do PD&IM de que trata a mesma lei, no respectivo período de apuração:

a) 2,41 e 12,97%, até 31.12.2024;

b) 2,24 e 12,29%, entre 1º.01.2025 a 31.12.2026;

c) 1,90 e 11,60%, entre 1º.01.2027 a 31.12.2029.

O referido crédito financeiro:

a) Poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração do lucro real e do lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial;

b) serão devolvidos 20% a título de CSLL e 80% a título de IRPJ;

c) não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS, tampouco para fins de apuração da CSLL e do IRPJ.

O residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação não utilizado, para fins de geração de crédito financeiro no período de apuração, em razão dos limites estabelecidos nesta lei poderá ser utilizado para cálculo de crédito financeiro nos períodos de apuração subsequentes, limitado seu uso para geração de crédito financeiro até 31 de julho do ano subsequente.

O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos cumulativos dentro do mesmo ano-base, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados.

No ano de 2020, a base de cálculo para os PD&Is tratado na Lei nº 8.248/1991, para fins de geração de crédito financeiro, será contabilizada entre 1º.04 e 31.12.2020.

O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações também regulamentarão a habilitação das pessoas jurídicas aos benefícios tratados nesta lei e na Lei nº 8.248/1991 e a obrigação de cumprimento de processo produtivo básico. Sendo que, as pessoas jurídicas que, na data de publicação desta lei, já estejam habilitadas aos benefícios tratados na Lei nº 8.248/1991, permanecem habilitadas, observado o disposto desta nova lei.

Ainda, de acordo com essa lei, os créditos financeiros decorrentes dos benefícios referidos podem ser compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da RFB, nos termos dessa lei, ou ressarcidos em espécie, nos termos e nas condições previstos em ato do Poder Executivo, observadas as demais particularidades dessa lei.

Referida lei promoveu alterações à Lei nº 11.484/2007 que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) para, dentre outras, dispor que a pessoa jurídica benefíciária desde programa fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação multiplicado por 2,62 limitado a 13,10%, observados os critérios que estabelece.

Essa lei também alterou a Lei nº 8.248/1991 para dispor, entre outras, que as pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31.12.2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.

Por fim, essa lei alterou dispositivo da Lei nº 10.637/2002 estabelecendo que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos que especifica sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto, e, inclusive, quando adquiridos por, entre outros, estabelecimentos industriais fabricantes de bens tratados na Lei nº 8.248/1991 desde que façam jus ao crédito previsto nessa mesma lei.

Esta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2020.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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