Setor de tecnologias da informação e comunicação - Compensação de créditos financeiros - IN RFB nº 1.953/2020

Em 22 de maio de 2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.953 disciplinando a compensação de créditos financeiros decorrentes dos benefícios dados às pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor e às pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) no que, resumidamente segue:

Compensação

A compensação do crédito financeiro deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação, que estará condicionada à prévia certificação expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), observadas as disposições e requisitos procedimentais que estabelece.

O crédito financeiro, objeto das certificações expedidas pelo MCTIC, poderá ser compensado com débitos próprios (por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica), vincendos ou vencidos (se estiverem com a exigibilidade suspensa ou em cobrança no prazo de 30 dias, contado do término da suspensão), relativos a tributos administrados pela RFB.

O prazo para a homologação da compensação declarada pela pessoa jurídica será de 5 anos, contado da data da apresentação da Declaração de Compensação.

A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

Na compensação efetuada pelo sujeito passivo:

(i) não haverá atualização monetária nem incidência de juros compensatórios sobre o crédito financeiro; e

(ii) haverá incidência de acréscimos legais, na forma prevista na legislação de regência, sobre os débitos da pessoa jurídica, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

Compensação Não Homologada

A RFB cientificará o sujeito passivo da decisão de não homologação da compensação e o intimará a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 dias, contado da data da ciência do ato de não homologação com o acréscimo das penalidades especificadas.

Compensação Não Declarada

Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, a normativa elenca as que a compensação é vedada e será considerada não declarada.

Referida IN dispõe ainda que a RFB deverá, em razão da utilização pelo sujeito passivo dos créditos financeiros em tela, no prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que for apresentada a declaração de compensação:

(i) creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; e

(ii) debitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:

a) 20% a título de CSLL; e

b) 80% a título de IRPJ.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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