SISCOSERV - Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas - Conceito do valor das transações comerciais ou operações financeiras - IN RFB nº 1.803/2018

Em 10 de abril de 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.803 alterando a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Dispõe a referida IN que para fins da multa pelo cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, nos moldes estabelecidos na IN ora alterada, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:

i) ao valor da operação sujeita a registro no SISCOSERV à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou,  

ii) ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no SISCOSERV e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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