SISCOSERV - Revogação - Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020

Foi publicada em 21 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091 para revogar:

  1. a Portaria MDIC n° 113/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nº 233/2012, nº 62/2013, nº 261/2013, nº 385/2015;
  2. a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV), bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 2.319/2012, nº 232/2013, nº 1.268/2013, nº 1.603/2013, nº 2.197/2014, nº 1.820/2015, nº 2.362/2017, nº 2.065/2018; e 
  3. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que aprovou a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do SISCOSERV.


Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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