Sociedades Anônimas - Publicação de demonstrações - Alterações - Lei nº 13.818/2019

Em 25 de abril de 2019 foi publicada a Lei nº 13.818, alterando a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários, no que segue, resumidamente:

Publicações (Vigência em 1º de janeiro de 2.022):

As publicações ordenadas pela Lei das S/As, ora alterada, obedecerão às seguintes condições:

i) deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

ii) no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Companhia fechada - Regime simplificado de publicidade de atos societários (Vigência na data de publicação da lei)

Referida lei dispõe que a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões (antes: R$ 1 milhão), poderá :

a) convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista na Lei das S/As;

b) deixar de publicar determinados documentos de que trata a Lei das S/As, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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