Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - MP nº 892/2019

Em 6 de agosto de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892 para alterar a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As) e a Lei nº 13.043/2014 (que dispõe, dentre vários temas, sobre publicações de companhias), dispondo, resumidamente, o seguinte:

As publicações ordenadas pela Lei das S/A e as publicações das companhias dispostas no art. 16 da Lei 13.043/2014 serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação. Sem prejuízo desta disposição, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as referidas publicações em seu sítio eletrônico.

Estas publicações contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A CVM regulamentará as disposições sobre as publicações, ressalvada a competência do Ministro de Estado da Economia para disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

As publicações reguladas por esta MP não serão cobradas.

Essa MP revoga dispositivos de leis que tratavam desse tema e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia a que se refere.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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