STF - Imunidade tributária - e-Books e e-Readers - Súmula Vinculante nº 57

Em 24 de abril de 2020 foi publicada no DOU a Súmula Vinculante nº 57 do STF, que dispõe que “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumula-vinculante-253827306

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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