Transação excepcional - Débitos rurais - Portaria PGFN nº 21.561/2020

Em 1º de outubro de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.561 para estabelecer as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), nos moldes que seguem de forma resumida.

Para os fins do disposto nessa Portaria, o grau de recuperabilidade dos débitos originários das operações supracitadas, inscritos em DAU, será mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos produtores rurais e agricultores familiares através das obrigações acessórias que menciona.

São passíveis dessa transação excepcional os débitos originários das operações em tela, inscritos em DAU, administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

Referida transação envolverá, observadas as demais modalidades descritas, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação:

  1. possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002;
  2. oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período compreendido entre 1º.10 e 29.12.2020 através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

Por fim, essa transação excepcional não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 9.917/2020 (Transação tributária).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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