Transação Tributária - Cobrança da Dívida Ativa - Regulamentação - Alterações - Portaria PGFN nº 25.165/2020

Em 18 de dezembro de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 25.165, para  alterar, entre outras, a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que trata da transação na cobrança da Dívida Ativa da União, estendendo a transação individual proposta pela PGFN a devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS for superior a R$ 1 milhão.

Esse ato também promove diversas modificações nos procedimentos relacionados a transação tributária.

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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