Transação Tributária - Cobrança da Dívida Ativa da União - Regulamentação - Portaria PGFN nº 9.917/2020

Em 16 de abril de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.917, para regulamentar a transação na cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização dessa a transação, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN, da forma que, resumidamente, segue:

Modalidades

São modalidades de transação na cobrança da DAU:

(i) transação por adesão à proposta da PGFN, a ser realizada mediante publicação de edital pela PGFN;

(ii) transação individual proposta pela PGFN, aplicável aos:

(a) devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em DAU for superior a R$ 15 milhões;
(b) devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
(c) Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta;
(d) débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1 milhão e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

(iii) transação individual proposta pelo devedor inscrito em DAU, aplicável aos devedores especificados no item “ii” supra que poderão apresentar proposta de transação individual, contendo plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para a extinção dos créditos inscritos em DAU e demais requisitos dispostos nessa Portaria.
 
A transação de débitos inscritos em DAU cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais.
 
Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite supra, somente será permitida a transação individual.

Obrigações

Dispõe referido ato que, sem prejuízo dos demais compromissos exigidos em Edital ou na proposta individual, em quaisquer das modalidades de transação tratadas nessa Portaria, o devedor, entre outras disposições, obriga-se a:
 
(i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
 
(ii) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;
 
(iii) manter regularidade perante o FGTS;
 
(iv) regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Exigências

As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, as seguintes exigências:

(i) pagamento de entrada mínima como condição à adesão;

(ii) manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;

(iii) apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Concessões

As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislação de regência da transação:

(i) oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN;

(ii) possibilidade de parcelamento;

(iii) possibilidade de diferimento ou moratória;

(iv) flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

(v) flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;

(vi) possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto nesta Portaria.

Transação individual com devedores em processo de recuperação judicial

Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela PGFN, nos termos do respectivo edital, os sujeitos passivos em recuperação judicial poderão apresentar, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, proposta de transação individual, observadas as condições expostas nessa Portaria.

Referida Portaria dispõe, entre outras, sobre os parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação na recuperação da dívida ativa da união, as vedações, a rescisão da transação, a impugnação à rescisão e forma da utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios federais para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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