Transação Tributária - “Contribuinte Legal” - Conversão da MP nº 899/2019 - CARF - Voto de qualidade - Lei nº 13.988/2020

Em 14 de abril de 2020, foi publicada na edição Extra do DOU a Lei nº 13.988, em conversão à Medida Provisória nº 899/2019, que estabeleceu os requisitos para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), na forma que, resumidamente, segue:

Aplica-se o disposto nesta Lei:

(a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da RFB do Ministério da Economia;

(b) à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à PGFN; e

(c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU) nos termos que menciona.

Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

(i) por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da PGU;

(ii) por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

(iii) por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Segundo a Lei a transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Já a proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos nela dispostos.

É vedada a transação que:

(i) reduza multas de natureza penal;

(ii) conceda descontos a créditos relativos ao:

(a) Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa;

(b) FGTS, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;

(iii) envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.

Transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas

A transação na cobrança da DAU, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela PGFN e pela PGF, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela PGU, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.

Esta modalidade de transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

(a) a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos que dispõe esta Lei;

(b) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e

(c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

A Lei em referência permite a utilização de mais de uma das alternativas previstas acima para o equacionamento dos créditos inscritos em DAU, sendo vedada a transação que:

(i) reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata;

(ii) implique redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;

(iii) conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 meses;

(iv) envolva créditos não inscritos em DAU, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.

A Lei ainda dispõe que, na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata no segundo item supra será de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses.

Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

De acordo com a Lei em comento, o Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da Secretaria Especial da RFB do Ministério da Economia.

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital, sobre o qual pormenoriza a Lei em questão.

CARF - Voto de qualidade

A Lei nº 10.522/2002 foi alterada por essa norma passando a prever que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o Decreto nº 70.235/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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