Transação tributária - “Contribuinte Legal” - MP nº 899/2019

Em 17 de outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899 estabelecendo os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), na forma que, resumidamente, segue:

O disposto nessa MP é aplicado:
(i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da RFB do Ministério da Economia;
(ii) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à PGFN; e,
(iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à PGFN e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Para fins dessa MP, são modalidades de transação:
(a) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
(b) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
(c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

· Transação na cobrança da dívida ativa da União
 
Essa transação poderá ser proposta pela PGFN, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela PGU, sendo que a referida proposta deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos compromissos mencionados.

A transação poderá dispor sobre:
(i) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;
(ii) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e
(iii) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
 
A MP permite a utilização de mais de uma das alternativas previstas acima para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União, vedada a acumulação das reduções mencionadas nessa MP com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação, sendo vedada, ainda, que esta envolva:
(i) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
(ii) as multas previstas no § 1º do art. 44 a Lei nº 9.430/1996 e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/1964, e as de natureza penal; e
(iii) os créditos (a) do Simples Nacional, (b) do FGTS; e (c) não inscritos em dívida ativa da União.
 
A proposta de transação observará os seguintes limites:
(a) quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação; e
(b) redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, estabelecendo condições diferenciadas para pessoas físicas e para micro ou pequenas empresas.
 
A MP dispõe que a referida proposta não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, bem como elenca hipóteses que implicam na sua rescisão.

· Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
 
De acordo com a MP, o Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da Secretaria Especial da RFB.

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas nessa MP e no edital, que definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observados os limites e as vedações constantes na norma em análise.
 
Dentre outras questões, a MP dispõe que compete ao Secretário Especial da RFB, no que couber, disciplinar as hipóteses de transação de créditos tributários não judicializados no contencioso administrativo tributário, inclusive de pequeno valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Economia.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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