Transação Tributária - MP 899/2019 e Portaria PFGN nº 11.956/2019 - Adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União - Edital PGFN nº 1/2020

Em 28 de fevereiro de 2020, foi publicado o Edital nº 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para prorrogar, até 25.03.2020 (antes, 28.02.2020), o prazo para adesão à transação na Cobrança da Dívida Ativa da União estabelecido no Edital PGFN nº 1/2019, que tornou públicas as propostas referidas e deu outras providências.

Caso o interessado preencha, até a referida data, os requisitos e condições previstas no Edital PGFN nº 1/2019, deverá verificar a disponibilidade de modalidades para adesão no portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, observado o prazo limite para adesão.  

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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