Tributos Estaduais/RJ - Procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica - Lei Estadual/RJ nº 7.988/2018

Em 15 de junho de 2018, foi publicada a Lei Estadual/RJ nº 7.988 estabelecendo procedimentos para que o auditor fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no curso da fiscalização, nos moldes expostos, resumidamente, a seguir:

Dispõe a referida lei que a desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário, mediante a lavratura de auto de infração. 

Cabe salientar que, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico, após o início da ação fiscal, o auditor deverá intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação, observadas as demais disposições especificadas. 

Fica revogado o dispositivo da Lei Estadual/RJ nº 2.657/1996, que tratava do tema. 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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