Tributos Federais - Revisão nº 12 de CPCs - Produção de efeitos - ADE COSIT nº 13/2018

Em 13 de dezembro de 2018, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13 para declarar que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece alterações em diversos Pronunciamentos Técnicos em decorrência da edição do CPC 47 (Receita) e do CPC 48 (Instrumentos financeiros), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

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Durval Portela

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