ZFM - Benefícios fiscais - Setor de tecnologia da informação e de comunicação - Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação - Regulamentação - Decreto Federal nº 10.521/2020

Em 16 de outubro de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.521, para regulamentar dispositivos do Decreto-Lei nº 288/1967 e da Lei Federal nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, da forma disposta, resumidamente,  abaixo.

As empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá poderão pleitear isenção IPI e redução do Importo de Importação (II) para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação especificados nesse ato.

Por sua vez, os bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na ZFM com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa terão isenção do IPI e redução do II por meio de aplicação da fórmula espeficicada nesse decreto.

A isenção do IPI e a redução do II somente contemplarão os bens de tecnologias da informação e comunicação relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na ZFM, conforme Processo Produtivo Básico (PPB), estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II em tela, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação contemplados com esses benefícios, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma que especifica, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Suframa, observados outros requisitos mencionados.

Para os fins especificados nesse decreto, deverão ser encaminhados à Suframa:

i) até 30.09 de cada ano: relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas neste ato, por meio da apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados na execução de seus projetos;

ii) até 30.11 de cada ano: relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no item acima, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários e cadastrada no Ministério da Economia, observado que:

a) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;

b) o relatório e o parecer que menciona poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado nos termos que dispõe, seja inferior a R$ 10 milhões;

c) o pagamento da auditoria poderá ser deduzido integralmente do complemento de 2,7% faturamento esecificado e, neste caso, o valor não poderá exceder a 0,2% do faturamento anual; e

d) o relatório consolidado e o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente serão obrigatórios a partir dos relatórios referentes ao ano-base 2020.

Os relatórios demonstrativos referidos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções elaboradas pela Suframa.

Dentre outras disposições, o prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pelo covid-19, dos documentos que menciona será excepcionalmente estendido:

i) em relação ao ano-base de 2019, de 30.09.2020 para 31.03.2021; e

ii) em relação ao ano-base de 2020, de 30.09.2020 para 31.12.2021.

Da mesma forma, o prazo para aplicação dos investimentos residuais tratados no decreto, observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas estabelecidas acima.

Por sua vez, o prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação será estendido, excepcionalmente:

i) em relação ao ano-base de 2019, de 31.03.2020 para 30.09.2020; e

ii) em relação ao ano-base de 2020, de 31.03.2021 para 30.06.2021.

Este decreto, que entra em vigor 7 dias após a data de sua publicação, também revoga os Decretos Federais nº 6.008/2006 e nº 9.941/2019 e o art. 2º do Decreto Federal nº 9.867/2019.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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