Zona Franca de Manaus - Suframa - Controle e fruição dos incentivos fiscais e internamento de mercadorias - Portaria SUFRAMA nº 834/2019

Em 18 de outubro de 2019, foi publicada a Portaria SUFRAMA nº 834, disciplinando, para efeito de controle e fruição de incentivos fiscais, o envio de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nos termos da Lei nº 13.451/2017, para as empresas cadastradas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no que resumidamente se expõe:

De acordo com a Portaria, as empresas destinatárias localizadas na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo e nas Áreas de Livre Comércio, que possuam cadastro ativo na Suframa, têm direito, de acordo com regulamentação mencionada, aos seguintes incentivos fiscais nas aquisições de mercadorias:

(i) suspensão do IPI, que se converte em isenção mediante o internamento da mercadoria na área incentivada; e

(ii) isenção do ICMS nos casos de aquisição de produtos destinados a comercialização ou industrialização.

Por sua vez, as empresas destinatárias localizadas nos demais Municípios da Amazônia Ocidental, que possuam cadastro ativo na Suframa, têm direito a suspensão do IPI, quando da aquisição de mercadorias, que igualmente se converte em isenção mediante o internamento da mercadoria na área incentivada.

A Portaria estabelece que toda entrada de mercadoria nacional ou nacionalizada na área de abrangência administrada pela Suframa, que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e o internamento da mercadoria.

Essa norma dispõe, pormenorizadamente, os procedimentos e fases do processo de internamento de mercadorias, tais como o Registro do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional eletrônico (PIN-e), da Confirmação do ingresso físico da mercadoria e da formalização do internamento da mesma, além dos prazos respectivos e orientações para as vistorias da Suframa, dispondo, também, sobre o refaturamento e desinternamento destas.

Dispõe, ainda, que após 180 dias a contar da implantação nacional do Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), plataforma para empresas por meio do qual se operacionaliza os procedimentos regulamentados por essa Portaria, ficam revogadas as Portarias Suframa n° 212/1999, n° 268/2008, nº 529/2006, nº 22/2017 e a de nº 378/1998.

Essa Portaria entra em vigor em 21.10.2019, ficando convalidados todos os atos praticados durante a implantação do Projeto Piloto.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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