Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Alterações - IN RFB nº 1.966/2020

Em 16 de julho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.966, alterando a IN RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), que são áreas de livre comércio, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, da forma que resumidamente segue:

Dentre outras disposições, essa IN esclarece que o controle aduaneiro de bens em ZPE será processado, conforme o caso, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de NF-e e do Bloco K.

Também, estabeleceu que o controle do regime relativo à entrada, estoque e saída de bens em estabelecimento autorizado a operar em ZPE será efetuado com base na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na escrituração do Bloco K, na NF-e e no Siscomex, além dos respectivos controles corporativos e fiscais da empresa beneficiária.

Quanto ao controle do regime para os serviços importados, este poderá ser realizado com base nos dados informados pelo beneficiário do regime no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A IN prevê, dentre outras disposições, que a empresa instalada em ZPE deverá:

  1. auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de produtos e serviços;
  2. escriturar o Bloco K;
  3. emitir NF-e para toda entrada ou saída de produtos ou insumos em seu estabelecimento, na forma estabelecida na legislação específica; e
  4. entregar regularmente a EFD.

Essa IN entrará em vigor em 03.08.2020.

 

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos