Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Regime tributário, cambial e administrativo - Dispensa de receita de exportação - MP nº 973/2020

Em 28 de maio de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 973, alterando a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), para estabelecer que as pessoas jurídicas autorizadas a operar nas referidas ZPEs ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de 80% da receita bruta decorrente de exportação para o exterior tratada na lei ora alterada.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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