Ex-tarifário
Redução temporária da alíquota do imposto de importação de itens assinalados como bens de capital (BK) e/ou bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional.
Segue as disposições do Decreto nº 4.732/03, da Portaria SDP/MDIC nº 92/2015 e da Resolução Camex nº 66/14.
Como podemos ajudar
- Avaliamos tecnicamente a existência de Ex-tarifários vigentes que atendam às necessidades da empresa;
- Em caso de resposta negativa na avaliação preliminar, avaliamos os critérios para justificativa do pleito de Ex-tarifário e, caso o produto seja elegível ao benefício, elaboramos o dossiê e o pleito para solicitá-lo;
- Acompanhamos o andamento do pleito, assessorando nas respostas a eventuais solicitações em contato com o governo;
- Ao elaborar o pleito de Ex-tarifário, descrevemos tecnicamente o produto de forma precisa, a fim de evitar impugnações da indústria local ou uso do benefício por parte dos concorrentes da empresa; e
- Realizamos o acompanhamento técnico com engenheiros da Receita Federal em caso de fiscalização alfandegária de equipamentos.
