ICT Privada

A Lei nº 13.243/16, conhecida como Novo Marco Legal da Inovação, criou a figura da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) privada. Ela é definida como uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional, seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico no desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

As empresas podem encomendar projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica das ICTs (públicas ou privadas) e usar os valores transferidos a essas instituições como benefícios fiscais.

Como podemos ajudar 

Fase 1 - Estudo conceitual de viabilidade

Abordamos os principais aspectos da legislação pertinente aos itens abaixo definidos e fazemos a simulação numérica de cenários hipotéticos para avaliar a oportunidade. O objetivo é apresentar os principais aspectos da legislação e fazer uma avaliação preliminar da oportunidade vislumbrada, não a efetiva implementação da solução.

Fase 2 - Implementação efetiva

• Assessoria para elaborar o estatuto social da ICT e os demais contratos de operação da ICT.
• Apoio na definição de modelos de documentos e procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações vinculadas ao funcionamento da ICT.
• Definição da estrutura organizacional da ICT.
• Auxílio para identificar parceiros e contratos específicos de cooperação científica.
• Suporte à gestão dos recursos, ativos e propriedade intelectual da ICT.
• Demais aspectos de implementação.