Acordo de não bitributação - Brasil e Noruega - Despacho do Vice-Presidente da República nº 446/2023
Acordo de não bitributação - Brasil e Noruega - Despacho do Vice-Presidente da República no 446
Em 12 de setembro de 2023, foi publicado o Despacho do Vice-Presidente da República no 446, que dá encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos da Convenção entre o Brasil e a Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e que visam a prevenção da evasão e da elisão fiscal, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
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