Acordo para intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre Brasil e San Marino - Decreto Legislativo nº 96/2023

Acordo para intercâmbio de informações sobre matéria tributária entre Brasil e San Marino - Decreto Legislativo nº 96/2023

Em 20 de setembro de 2023, foi publicado o Decreto Legislativo nº 96 que aprova e internaliza o acordo entre Brasil e de San Marino, celebrado com a finalidade de intercâmbio de informações sobre matéria tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016, esclarecendo que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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