Aprovação do Regulamento interno do CARF - Portaria MF nº 1.634/2023
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Em 22 de dezembro de 2023, foi publicada a Portaria MF nº 1.634 que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Esta portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024 e revoga as portarias anteriores que dispunham sobre a matéria.
Para ter acesso a íntegra, clique aqui!
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