Convenção para eliminar bitributação entre Brasil e Uruguai - Decreto Legislativo nº 72/2023
Em 23 de junho de 2023, foi publicado o Decreto Legislativo nº 72, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital, além de prevenir a evasão e a elisão fiscais, assinado em Brasília, em 7.06.2019.
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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