Convenção para evitar dupla tributação - Brasil e Uruguai - Decreto Federal nº 11.747/2023

Em 23 de outubro de 2023, foi publicado o Decreto Federal nº 11.747, que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação ao IR, além de visar prevenir a evasão e a elisão fiscais.

O Decreto estabelece que, os atos que possam resultar em revisão da Convenção e de seu protocolo, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, estarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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