MP nº 1.178_2023 - Prorrogação do prazo de vigência - ADE CN nº 53MP nº 1.178/2023 - Prorrogação do prazo de vigência - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (ADE CN) nº 56/2023

Em 17 de agosto de 2023, foi publicado o ADE CN nº 56, que prorroga por 60 dias o prazo de vigência da MP nº 1.178/2023, que amplia os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, conforme previsões da MP nº 1.175/2023, pelo prazo de 60 dias.

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