Salário-Mínimo - MP nº 1.172/2023
Em 02 de maio de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$ 1.320,00, sendo assim, o valor diário corresponde a R$44,00 e o valor horário a R$ 6,00.
A MP entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2023, revogando a MP nº 1.143/2022 também nesta data.
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