CPRB - Tributação da folha de pagamento - Revogação das alíquotas reduzidas dispostas na MP nº 1.202/2023 - MP nº 1.208/2024

Em 28 de fevereiro de 2024, foi publicada em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 1.208, para revogar os dispositivos da MP nº 1.202/2023 que desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Essa nova MP revoga a partir de 1o de abril de 2024 os artigos e anexos da MP nº 1.202/2023, que previam reduções das alíquotas para a tributação da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, relativamente a todos os setores contemplados na MP ora alterada, que seguem:

• Transporte ferroviário de carga (CNAE 49.11-6);
• Transporte metroferroviário de passageiros (CNAE 49.12-4);
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana (CNAE 49.21-3);
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.22-1);
• Transporte rodoviário de táxi (CNAE 49.23-0);
• Transporte escolar (CNAE 49.24-8);
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento (CNAE 49.29-9);
• Transporte rodoviário de carga (CNAE 49.30-2);
• Transporte dutoviário (CNAE 49.40-0);
• Atividades de rádio (CNAE 60.10-1);
• Atividades de televisão aberta (CNAE 60.21-7);
• Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura (CNAE 60.22-5);
• Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-5);
• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3);
• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (CNAE 62.03-1);
• Consultoria em tecnologia da informação (CNAE 62.04-0);
• Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 62.09-1);
• Curtimento e outras preparações de couro (CNAE 15.10-6);
• Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (CNAE 15.21-1);
• Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (CNAE 15.29-7);
• Fabricação de calçados de couro (CNAE 15.31-9);
• Fabricação de tênis de qualquer material (CNAE 15.32-7);
• Fabricação de calçados de material sintético (CNAE 15.33-5);
• Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente (CNAE 15.39-4);
• Fabricação de partes para calçados, de qualquer material (CNAE 15.40-8);
• Construção de rodovias e ferrovias (CNAE 42.11-1);
• Construção de obras de arte especiais (CNAE 42.12-0);
• Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas (CNAE 42.13-8)
• Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações (42.21-9);
• Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas (CNAE 42.22-7);
• Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE 42.23-5);
• Obras portuárias, marítimas e fluviais (CNAE 42.91-0);
• Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas (CNAE 42.92-8);
• Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (CNAE 42.99-5);
• Edição de livros (CNAE 58.11-5);
• Edição de jornais (CNAE 58.12-3);
• Edição de revistas (CNAE 58.13-1);
• Edição integrada à impressão de livros (CNAE 58.21-2);
• Edição integrada à impressão de jornais (CNAE 58.22-1);
• Edição integrada à impressão de revistas (CNAE 58.23-9);
• Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos (58.29-8); e
• Atividades de consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4).

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