IOF - Sustados os decretos que alteraram as disposições do IOF - Decreto Legislativo nº 176/2025
Em 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176 para sustar os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025, e nº 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto Federal nº 6.306/2007, em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos referidos Decretos.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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