Lei da Informática

A Lei de Informática, ou Lei nº 8.248/91 (e suas alterações), incentiva o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em contrapartida a créditos financeiros. O objetivo é ampliar a capacitação tecnológica e a competitividade do país, por meio dos investimentos em projetos de P&D. 

As empresas que recorrem à Lei de Informática submetem anualmente à Secretaria de Inovação e Empreendedorismo (Sepim/ MCTI) o Relatório Demonstrativo Anual (RDA), contendo a descrição dos projetos realizados por ela ou em parceria com instituições habilitadas.

Como podemos ajudar?

Consultoria em Lei de Informática

Atuamos em três frentes:

1. Acompanhamento do PPB

• Revisão dos critérios utilizados pela sociedade no enquadramento de produtos e/ou modelos incentivados anteriormente;
• Assessoria técnica nos processos de elegibilidade aplicados pela empresa na qualificação dos PPBs vigentes;
• Assessoria na interpretação das portarias de PPB;
• Revisão técnica, conforme previsto na legislação atual, do enquadramento técnico aplicado aos novos produtos e/ou modelos fabricados pela empresa;
• Revisão da documentação submetida para a habilitação de novos produtos;
• Revisão da documentação submetida para a inclusão de novos modelos;
• Assessoria no processo de acompanhamento de novas habilitações e inclusões;
• Acompanhamento das consultas públicas de PPB que venham a interferir nos produtos habilitados ou de interesse da empresa;
• Assessoria nos cumprimentos de PPB, incluindo avaliações de ponderações das portarias em relação ao produto e processo disponível.

2. Acompanhamento das contrapartidas

• Revisão do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a ser entregue bianualmente pelas empresas;
• Revisão dos valores de investimento em P&D a serem realizados, considerando o percentual estabelecido para cada produto, bem como os percentuais  relacionados ao convênio e aos demais aportes;
• Revisão dos valores investidos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• Revisão de valores aportados em programas e projetos de interesse nacional (PPIs);
• Revisão dos valores aportados em fundos de investimento que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica;
• Revisão dos parâmetros estabelecidos pela empresa, como a existência do sistema da qualidade, do acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e das certidões de regularidade fiscal;
• Revisão do enquadramento técnico dos projetos de P&D e seus dispêndios.

3. Relatório Demonstrativo Anual (RDA)

• Revisão da documentação técnica cedida sobre os projetos de P&D para possibilitar a auditoria dos projetos;
• Revisão das obrigações de investimento geradas a partir do faturamento dos produtos incentivados;
• Revisão das obrigações de investimento geradas a partir da troca do PPB por P&D;
• Revisão dos relatórios de cumprimento de PPB, quando requeridos;
• Revisão das informações financeiras dos produtos incentivados utilizados para a composição do RDA;
• Revisão dos dados inseridos no sistema Sigplani ou outro que venha a substituí-lo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo MCTIC;
• Revisão das informações a serem prestadas à auditoria.

Auditoria da Lei de Informática

A PwC está habilitada a atuar como auditor independente na análise do cumprimento das obrigações de que trata a Lei nº 8.248/91 (e alterações pertinentes) e conta com seu próprio time de especialistas exigido na legislação.

Nossa metodologia de trabalho inclui:

• Análise técnica do enquadramento dos projetos de PD&I em tecnologias da informação e comunicação (TIC) e classificação segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA), disponível no site do MCTI;
• Análise técnica dos dispêndios apresentados em cada projeto de PD&I, de acordo com os critérios de elegibilidade, pertinência e adequação definidos no manual; 
• Análises financeiras, incluindo procedimentos específicos para verificação da conformidade da empresa auditada.