Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais (II, IPI, PIS e Cofins) e do adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

O regime obedece às disposições da Lei nº 9.430/06, do Decreto n° 3.541/02 e das Instruções Normativas da RFB nº 1.415/2017 e nº 1.743/2017.

 

Como podemos ajudar

  • Avaliação técnica da lista de equipamentos que possam ser elegíveis ao benefício;
  • Assessoria na habilitação ao benefício;
  • Cálculo da possível economia gerada pela utilização do regime especial; e
  • Acompanhamento técnico da fiscalização alfandegária de equipamentos realizada pelos engenheiros da Receita Federal.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Antonio Rocca

Diretor, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 6458

Siga-nos