CARF - IRPJ CSLL - Dedutibilidade de pagamentos efetuados a administradores não empregados e concomitância de multas

CSRF - IRPJ/CSLL - Dedutibilidade de pagamentos efetuados a administradores não empregados e concomitância de multas sobre estimativas mensais

Em 25 de agosto de de 2023, foi publicado o acórdão nº 9101-006.648, nos autos do processo nº 13971.721769/2012-71, em que a CSRF decidiu sobre os pagamentos efetuados a administradores não empregados, definindo que o fato de o pagamento não ser obrigatório com base na lei trabalhista não faz com que a despesa automaticamente deva ser considerada como não necessária, afastando a possibilidade de glosa-la e garantindo assim sua dedutibilidade.

Quanto a multa isolada sobre estimativas mensais, cobrada em concomitância com a multa de ofício, definiu a CSRF, que as multas isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário, determinando a absorção da primeira pela segunda.

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