Solução de Consulta COSIT - IRPJ CSLL - Receitas que compõe a receita bruta - Administradora de benefícios

Solução de Consulta COSIT nº 182, de 18 de agosto de 2023 (DOU 24.08.2023) IRPJ/CSLL – RECEITA BRUTA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.

A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

Os valores recebidos pela administradora de benefícios pelos serviços que ela própria presta e para os quais foi contratada, e.g. o serviço de cobrança de mensalidade de beneficiários, são considerados sua receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Os valores arrecadados pela administradora de benefícios que não configurem preço do serviço que ela própria presta nem para o qual foi contratada e que sejam posteriormente repassados à operadora de plano de saúde, desde que amparados por documentação fiscal idônea que comprove o efetivo prestador do serviço, não devem ser computados como receita bruta da administradora, para fins de apuração do IRPJ/CSLL, no âmbito do Lucro Real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA à SOLUÇÃO DE CONSULTA Cosit nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12. IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II e XIV.

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*FAVOR ATENTAR QUE A EMENTA ESTÁ RESUMIDA. VERIFICAR A ÍNTEGRA NO SITE DA RFB.