Conversão da MP nº 1.172/2023 - Valorização do salário-mínimo e ajustes na tabela do IRPF - Lei Federal nº 14.663/2023
Em 28 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, a Lei Federal nº 14.663, que define o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2023, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), estabelecendo, resumidamente, o seguinte:
Salário mínimo e sua política de valorização permanente
O valor do salário mínimo é de R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023, sendo seus valores diários e horários de R$ 44,00 e de R$ 6,00, respectivamente, a partir desta data.
A referida Lei estabelece, também, as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar a partir de 2024, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.
Os reajustes e os aumentos fixados serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto, nos termos desta Lei, que a cada ano, divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, observado que o valor diário corresponderá a 1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.
Tabela Progressiva Mensal de IRPF
A partir do mês de maio do ano-calendário de 2023, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva mensal, em reais:
| Tabela Progressiva mensal | ||
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.112,00 | 0 | 0 |
| De 2.112,00 até 2.826,65 | 7,5 | 158,40 |
| De 2.826,65 até 3.751,05 | 15 | 370,40 |
| De 3.751,00 até 4.664, 68 | 22,5 | 651,73 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 884,96 |
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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