Projeto de lei sobre subvenções para investimento - Mensagem da Presidência nº 542/2023

Em 23 de outubro de 2023, em edição extra do DOU, foi publicada a Mensagem da Presidência nº 542, que dá ciência do encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que trata das subvenções para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e o crédito fiscal dela decorrente.

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