MP nº 1.184/2023 (Fundos de investimento) e nº 1.185/2023 (Subvenções) - Prorrogação do prazo de vigência - AD nº 69 e nº 70/2023
Em 20 de outubro de 2023, foram publicados os Atos Declaratórios do Congresso Nacional (AD) nº 69 e nº 70, que, respectivamente, prorrogam o prazo de vigência das Medidas Provisórias no 1.184/2023 e nº 1.185/2023, que dispõem, respectivamente sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento fechados no país e sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, alterando as regras aplicáveis às situações especificadas em ambos os casos.
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